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A EGP possui cursos de gestão pública que capacitam servidores de municípios de todo o Brasil para atuarem dentro dos limites da lei, evitando a responsabilização de seus dirigentes e otimizando o uso dos recursos públicos.

Os programas são estruturados para solucionar os problemas de cada município, identificados por nossos supervisores pedagógicos em reuniões técnicas.

Os cursos podem ser compartilhados por servidores de mais de um Município.

Além das aulas (presenciais ou online), os alunos recebem um e-book feito especialmente para o curso escolhido.

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O ano eleitoral de 2024 caracteriza-se por uma série de restrições impostas tanto pela legislação eleitoral quanto pela lei de responsabilidade fiscal à Administração Pública dos Municípios.

A compreensão das normas sobre o tema é fundamental para evitar sanções e penalidades que podem ser aplicadas pela Justiça Eleitoral e pelo Tribunal de Contas.

O curso oferece um enfoque prático, analisando detalhadamente a atuação dos agentes públicos em diversos contextos durante o ano eleitoral.

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Desejamos a todos um feliz 2024, que seja um ano de recomeços e que possamos criar pontes que nos unam ainda mais...
A efetivação de serviços e políticas públicas de ensino de qualidade demanda disponibilidade de recursos.
Muitos municípios, no entanto, não têm sequer conhecimento dos recursos disponíveis para a educação, oriundos dos Estados e da União. 
O curso aborda as principais disposições constitucionais, legais e infraconstitucionais referentes ao financiamento da educação.

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A EGP - Escola de Gestores Públicos Deseja a todos um Natal incrível, recheado de paz, harmonia e muita união. Que Deus emende laços e refaça pontes. 

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A prestação de serviços públicos de qualidade demanda a disponibilidade de recursos financeiros.

Em muitos casos, a depender das condições disponíveis no mercado, a obtenção desses recursos por meio da celebração de operações de crédito pode ser mais vantajosa do que a mera majoração da carga tributária.

A compreensão dos trâmites necessários para a realização dessas operações é medida de máxima relevância para uma gestão pública eficiente e fiscalmente responsável.

O curso é focado em aspectos práticos do processo de endividamento público e contempla passo-a-passo para que gestores possam planejar, contratar e executar operações de crédito.

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Nos processos de manutenção predial, é irregular a exigência, para fins de qualificação técnica, de registro das empresas licitantes no corpo de bombeiros militar do estado em que os serviços serão prestados.
O Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que, nos processos de contratação de serviços de manutenção predial, é irregular a exigência, para fins de qualificação técnica, de registro das empresas licitantes no corpo de bombeiros militar do estado em que os serviços serão prestados. 
No entendimento da Corte, o registro só pode ser exigido da licitante vencedora, para a execução contratual.
Para maiores informações, confira-se o Acórdão 2076/2023, Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira.

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“O interessado em questionar irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora da licitação, e somente em seguida, se necessário, ingressar com representação no TCU”.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União decidiu que o interessado em questionar irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora da licitação, e somente em seguida, se necessário, ingressar com representação perante a Corte.
Esse entendimento visa evitar a duplicação de esforços (das Cortes de Contas e da Administração) de apuração de eventuais prejuízos ao erário e tem por fundamento o princípio constitucional da eficiência e as disposições do art. 169 da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Para maiores informações, confira-se o Acórdão 10038/2023, da Segunda Câmara do TCU, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

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