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Contratacao Direta na Nova Lei de Licitacoes 1

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EG - Escola de Gestores Públicos

A EGP possui cursos de gestão pública que capacitam servidores de municípios de todo o Brasil para atuarem dentro dos limites da lei, evitando a responsabilização de seus dirigentes e otimizando o uso dos recursos públicos.

Os programas são estruturados para solucionar os problemas de cada município, identificados por nossos supervisores pedagógicos em reuniões técnicas.

Os cursos podem ser compartilhados por servidores de mais de um Município.

Além das aulas (presenciais ou online), os alunos recebem um e-book feito especialmente para o curso escolhido.

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O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos para oficiais e para praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). 
Segundo entendimento do Ministro, o concurso, ao limitar o ingresso de mulheres a 20% das 4,4 mil vagas, viola o princípio constitucional da isonomia.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo da Lei estadual 6.626/2004, que autoriza a fixação de porcentagem de vagas para os sexos masculino e feminino.

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Estaremos à disposição para quaisquer dúvidas.
É inconstitucional legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). 
Da mesma maneira, também é inconstitucional a criação de taxa para instalação, licença de funcionamento e licença de compartilhamento e eventual renovação
Para o STF, essas normas invadem competência privativa da União privativa para legislar sobre telecomunicações e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175). Ademais, referidas taxas também infringem a competência tributária da União.

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É inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta.
Para o Supremo Tribunal Federal, embora exista determinação legal de realização de audiências públicas durante o processo de elaboração das leis orçamentárias, os entes públicos não estão obrigados a incluírem, na Lei Orçamentária Anual, as escolhas manifestadas pela população.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.037, a Corte Suprema entendeu que essa vinculação limita o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo, estabelecido nos artigos 61, § 1º, II, “b”, e 165, III, da Constituição de 1988.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de as guardas municipais não estarem incluídas nos incisos do artigo 144, caput, da Constituição não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. 
A decisão está em conformidade com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Para o Tribunal, no entanto, isso não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias.
A tese foi fixada no HC 830.530, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

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A prestação adequada dos serviços públicos depende da disponibilidade de recursos financeiros, em especial, aqueles arrecadados por meio de tributos. 
Os entes públicos, porém, devem arrecadar tributos conforme a lei, a fim de resguardar os direitos dos contribuintes.
O programa do curso trata de todas as etapas do processo judicial tributário, desde a inscrição em dívida ativa, até as ações de cobrança propostas pelo Fisco e as ações propostas pelos contribuintes em desfavor do Fisco. O enfoque são as boas práticas arrecadatórias adotadas pela União e pelos Estados.

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O estudo das normas sobre finanças públicas é indispensável para a prestação de serviços públicos eficientes.

O curso aborda não só as principais leis sobre o assunto, mas também a maneira como o tema é tratado, na prática, na União e nos Estados.

O programa analisa ainda a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Estados.

Cada módulo contempla também dinâmicas e estudos de caso.

O conteúdo programático pode ser moldado à realidade de cada ente município.

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Curso Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – A Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) trouxe importantes inovações em relação ao tema dos contratos administrativos.
Para que os recursos públicos possam ser utilizados da maneira mais eficiente e republicana, é fundamental que os agentes públicos conheçam essas inovações.
Serão apresentadas questões concretas relacionadas à celebração dos contratos, suas hipóteses de alteração e extinção, bem como aos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro, incluindo decisões do Tribunal de Contas da União e de Tribunais de Contas dos Estados.

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Os entes públicos devem prestar serviços públicos das mais variadas naturezas e seu não fornecimento pode acarretar responsabilização dos gestores. Esses serviços devem ser fornecidos de maneira adequada, o que significa cumprir uma série de requisitos legais.

O programa percorre as etapas necessárias à concessão do serviço, desde sua concepção, passando pelos estudos técnicos preliminares, abertura de processo licitatório, audiências públicas até a celebração e execução do contrato. Damos ênfase às questões de política tarifária e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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