Execução Fiscal e Processo Judicial Tributário
Descrição
A prestação adequada dos serviços públicos depende da disponibilidade de recursos financeiros, em especial, aqueles arrecadados por meio de tributos.
Os entes públicos, porém, devem arrecadar tributos conforme a lei, a fim de resguardar os direitos dos contribuintes.
O programa do curso trata de todas as etapas do processo judicial tributário, desde a inscrição em dívida ativa, até as ações de cobrança propostas pelo Fisco e as ações propostas pelos contribuintes em desfavor do Fisco.
O enfoque são as boas práticas arrecadatórias adotadas pela União e pelos Estados.
Cada módulo contém também dinâmicas e estudos de caso.
O conteúdo do curso pode ser moldado à realidade de cada ente público.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas/aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– compreender a dinâmica dos processos de execução fiscal e ação cautelar fiscal, bem como as decisões proferidas pelo STJ e STF sobre a matéria;
– evitar desperdício de tempo e recursos na cobrança de tributos;
– adotar as melhores práticas de arrecadação adotadas pela União e pelos Estados.
Material de Apoio
- E-book contendo:
- Minuta de Projeto de Lei: Não Ajuizamento de Execução Fiscal, Desistência, Protesto e CADIN
- Minuta de Projeto de Lei: Transação Tributária
- Minuta de Convênio – Troca de Informações Fiscais entre Entes Públicos
- Minuta de Convênio: Protesto de CDA
- Leis e atos normativos de União e Estados
Investimento
R$ 00,00
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Público-alvo
- Advogados Públicos e Privados
- Servidores Públicos com atuação na área de tributação
- Magistrados
- Assessores jurídicos
Conteúdo Programático
Processo e Procedimento
1.1. Noções Gerais e Disposições Constitucionais;
1.2. Princípios do Direito Processual Tributário;
1.3. Fontes;
1.4. Inscrição em Dívida Ativa e Prescrição.
Ações Ajuizadas pelo Ente Público
2.1. Execução Fiscal;
2.2. Ação Cautelar Fiscal;
2.3. A cobrança do crédito tributário nos processos de falência e recuperação judicial
2.4. Ações de Desconsideração de Grupo Econômico;
Ações (e Incidentes) Ajuizadas contra o Ente Público
3.1. Exceção de Pré-executividade e Embargos à Execução Fiscal;
3.2. Ações Ordinárias em Matéria Tributária (Declaratória, Anulatória e Condenatória);
3.3. Mandado de Segurança em Matéria Tributária;
3.4. Ações Tributárias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
3.5. Ações Coletivas em Matéria Tributária.
Boas Práticas na Cobrança de Tributos
4.1. Protesto de CDA e CADIN;
4.2. Execução Fiscal e Penhora de Faturamento;
4.3. Não Ajuizamento de Causas de Menor Valor e Desistência de Execuções Fiscais;
4.4. Núcleos de Grandes Devedores e CIRA;
4.5. Convênios com outros Fiscos e instituições estatais;
4.6. Cobrança Administrativa.
