Reforma Tributária e Tributação Municipal
Reforma Tributária e Tributação Municipal
Descrição
A Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, atribuiu aos estados, DF e municípios competência para instituir, de forma compartilhada, Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. A norma tem por objetivo principal unificar os diversos aspectos da regra matriz de incidência do ICMS e do ISSQN, de competência, respectivamente, de estados, DF e municípios, e, assim, simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil.
A medida tem o potencial de eliminar – ou, pelo menos, reduzir – numerosas controvérsias sobre o tributo incidente (se ICMS ou ISSQN) nas operações e prestações envolvendo bens e serviços e o ente federativo competente para instituí-lo e arrecadá-lo (se o da origem ou do destino ou ambos). O IBS tem o potencial também de mitigar os efeitos da Guerra Fiscal entre estados e municípios, em que referidos entes reduzem ou eliminam a tributação sobre determinados bens e serviços visando atrair grandes empreendimentos para seus territórios.
Além de tratar do novo IBS e de seu Conselho Gestor, o curso aborda os aspectos mais relevantes dos demais tributos municipais, incluindo taxas, IPTU, ITBI, ISSQN e a nova “Contribuição de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas/aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– compreender os aspectos mais relevantes em matéria de Direito Tributário municipal;
– conhecer as principais disposições constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre bens e serviços;
– conhecer as principais disposições constitucionais aplicáveis ao Conselho Gestor do IBS;
– compreender as alterações nos tributos municipais realizadas pela EC n. 32/2023.
Material de Apoio:
- Slides
- Jurisprudência do STF sobre tributação municipal
- Jurisprudência do STJ sobre tributação municipal
Investimento
R$ 00,00
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Público-alvo
- Auditores fiscais, de finanças e de rendas de estados e municípios
- Procuradores e assessores jurídicos de municípios
- Parlamentares e servidores com atuação no Poder Legislativo
- Acadêmicos
- Profissionais do Direito de uma maneira geral
Conteúdo Programático
A Reforma Tributária e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
1.1. Emenda Constitucional n. 132, de 2023: considerações gerais;
1.2. Materialidades do IBS: operações com bens e serviços;
1.3. Local e momento da incidência;
1.4. Sujeitos Ativo e Passivo do IBS;
1.5. Repartição de recursos entre estados e municípios;
1.6. Aspecto quantitativo do IBS (alíquotas, base de cálculo e não cumulatividade);
Comitê Gestor do IBS e Taxas Municipais
2.1. Considerações Gerais e competências do Comitê Gestor;
2.2. As decisões no âmbito do Comitê Gestor do IBS;
2.3. A fiscalização tributária no IBS e o Processo Administrativo Tributário e as atribuições de auditores e procuradores municipais;
2.4. Taxas municipais: serviço específico e divisível e efetivo exercício de poder de polícia;
2.5. Base de cálculo e alíquotas das taxas: necessária contraprestação;
2.6. As principais taxas municipais: taxa de lixo, taxa de bombeiros, taxas ambientais
IPTU, ITBI e “Contribuição de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”
3.1. Aspecto Material;
3.2. Aspectos Espacial e Temporal dos Tributos;
3.3. Aspecto quantitativo dos tributos;
3.4. Peculiaridades do IPTU e a Planta Genérica de Valores;
3.5. Questões controversas do ITBI e os conflitos com ITCMD;
3.6. Imunidades e Isenções;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
4.1. Aspecto Material do ISSQN;
4.2. O conceito de serviço e a jurisprudência dos Tribunais Superiores;
4.3. Operações mistas;
4.4. Exportação de serviço;
4.5. O local da incidência do ISSQN;
4.6. Aspectos subjetivo e quantitativo do ISSQN.
