Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Municipal
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Municipal
Descrição
A correta aplicação das normas de processo administrativo disciplinar é fundamental para o bom desempenho da Administração. O curso aborda os principais aspectos relacionados à matéria, com o objetivo de conferir meios à Administração para ajustar seus procedimentos internos.
O curso é moldado à luz da legislação de cada município.
Ao longo dos módulos, serão apresentados os principais entendimentos dos Tribunais Judiciários e de Contas sobre os assuntos tratados.
O enfoque do curso é essencialmente prático.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas aula.
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– Aperfeiçoamento profissional para atuação em processo administrativo disciplinar, em especial aos processos disciplinados pela norma local/da instituição;
– Análise dos conceitos jurídicos aplicáveis ao tema;
– Compreensão da jurisprudência aplicável à matéria, dos Tribunais Judiciários e de Contas;
– Adequação das condutas do Ente Público às decisões dos Tribunais.
Material de Apoio
- Apostila com Conteúdo do Curso
- QR Code Contendo Modelos de:
- Ata de Instalação dos Trabalhos;
- Mandado de Intimação de Testemunha;
- Termo de Depoimento de Testemunha;
- Ata de Conclusão de Oitivas;
- Termo de Interrogatório;
- Termo de Instrução e Indiciamento;
- Termo de Revelia PAD;
- Termo de Incidente de Sanidade Mental;
- Relatório Final.
Público-alvo
- Secretários de Estados e Municípios
- Diretores de Autarquias
- Servidores públicos de um modo geral
- Servidores públicos com atuação nas áreas de recursos humanos
Conteúdo Programático
Processo Administrativo Disciplinar
1.1. Noções Gerais – Processo, Procedimento, Atos Ordinatórios E Atos Decisórios;
1.2. Princípios Do Processo Administrativo Legalidade, Motivação, Moralidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público E Eficiência;
1.3. Sindicância E Inquérito Administrativo
1.4. Processo Principal
1.5. Controle Jurisdicional
1.6. Avaliação De Desempenho
Sanções, Ilícitos E Prescrição
2.1. Tipicidade Da Norma Sancionatória;
2.2. Preceito Secundário E Proporcionalidade;
2.3. Questões Controvertidas Na Doutrina E Jurisprudência.
2.4. Prescrição
2.5. Termo Inicial;
2.6. Causas Interruptivas E Suspensivas;
2.7. Prescrição Intercorrente;
Processo Administrativo Disciplinar Como Foco Na Legislação Do Município
3.1. Dever De Apurar: Investigação Preliminar E Sindicância;
3.2. Juízo De Admissibilidade;
3.3. Fases Do Pad: Comunicações Processuais; Afastamento Preventivo;
3.4. Fases Do Pad: Prova Testemunhal; Declarações Do Denunciante; Declarações Do Sujeito Prejudicado; Provas; Incidente De Insanidade Mental Do Acusado; Interrogatório; Relatório Final Da Comissão Processante; Julgamento;
3.5. Provas Periciais, Documentais, Emprestadas, Documentos Bancários E Quebra De Sigilo; Escuta Ambiente;
3.6. Incidente De Insanidade Mental Do Acusado; Interrogatório; Relatório Final Da Comissão Processante; Julgamento.
RECURSOS
4.1. Pressupostos de admissibilidade;
4.2. Prazos
4.3. Preclusão
4.4. Competência
4.5. Pedido de Reconsideração
4.6. Compromisso de Ajustamento de Conduta
4.7. Atuação da Advocacia Pública no PAD.
