Administração Pública Municipal no Ano Eleitoral de 2024
Administração Pública Municipal no Ano Eleitoral de 2024
Descrição
O ano eleitoral de 2024 caracteriza-se por uma série de restrições impostas tanto pela legislação eleitoral quanto pela lei de responsabilidade fiscal à Administração Pública dos Municípios.
A compreensão das normas sobre o tema é fundamental para evitar sanções e penalidades que podem ser aplicadas pela Justiça Eleitoral e pelo Tribunal de Contas.
O curso oferece um enfoque prático, analisando detalhadamente a atuação dos agentes públicos em diversos contextos durante o ano eleitoral.
Cada módulo contém também dinâmicas e estudos de casos reais da jurisprudência.
Carga Horaria/Programação
12 (doze) horas-aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– garantir uma gestão municipal alinhada às exigências legais em um ano de alta relevância política e administrativa;
– conhecer as regras sobre condutas vedadas aos agentes públicos;
– adequar a publicidade institucional dos órgãos e entidades municipais às restrições do ano eleitoral;
– ajustar os contratos de publicidade e comunicação firmados pelos órgãos e entidades municipais a fim de atender aos limites legais de despesas;
– conhecer quais agentes públicos precisam se afastar de suas atividades para concorrer a mandato eletivo e em que condições e prazos;
– realizar eventos de órgãos públicos e inaugurações de obras de públicas dentro da legalidade;
– promover patrocínios de forma regular;
– conhecer as regras sobre como os candidatos podem utilizar bens públicos na propaganda eleitoral;
– analisar se os agentes públicos podem manifestar suas preferências políticas nos órgãos públicos;
Material de Apoio
- Cartilha de orientação aos agentes públicos do município no ano eleitoral de 2024
- Minuta de ato administrativo (instrução normativa ou decreto) sobre a publicidade institucional durante o período eleitoral de 2024
- Calendário eleitoral 2024
Público-alvo
- Chefes do Poder Executivo e Secretários Municipais
- Advogados públicos e privados
- Assessores jurídicos de órgãos públicos municipais
- Servidores públicos em geral
Conteúdo Programático
Direito Eleitoral e Administração Pública Municipal
1.1. Interseção entre Direito Eleitoral e Gestão Pública Municipal;
1.2. Definição de agente público para fins eleitorais;
1.3. Manifestação da preferência política do agente público e uso de material de campanha;
1.4. O agente público e as redes sociais no contexto eleitoral;
1.5. Desincompatibilização de servidor para concorrer a mandato eletivo e licença para atividade política;
1.6. Uso de bens públicos por partidos políticos e candidatos;
1.7. Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
2.1. Definição;
2.2. Condutas vedadas e atos de improbidade;
2.3. Vedações quanto a bens, materiais e serviços públicos;
2.4. Vedações quanto à gestão dos servidores públicos e temporários;
2.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública;
2.6. Inaugurações de obras públicas (participação de candidatos e shows);
2.7. Penalidades.
Restrições orçamentárias e financeiras no último ano do mandato e Publicidade Institucional no ano eleitoral
3.1.1. Despesas com pessoal;
3.1.2. Transferências voluntárias;
3.1.3. Quitação de despesas;
3.1.4. Operações de crédito.
3.2 Publicidade Institucional
3.2.1. Publicidade e o princípio da impessoalidade;
3.2.2. Restrições à publicidade institucional no ano eleitoral;
3.2.3. Realização de eventos por órgão público;
3.2.4. Limite de gastos com publicidade institucional;
3.3. Patrocínio de eventos pelo ente público
