Fiscalização Tributária e Processo nos Conselhos de Contribuintes
Descrição
A prestação dos serviços públicos depende de recursos financeiros, em especial, daqueles arrecadados pela atividade de tributação.
Para tanto, os entes públicos devem agir de acordo com a lei, a fim de resguardar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.
O programa do curso aborda todas as etapas do processo administrativo tributário, desde a fiscalização, passando pela notificação do sujeito passivo, apresentação de defesa e produção probatória, até o julgamento nas delegacias de julgamento e nos conselhos de contribuintes.
O enfoque das aulas é essencialmente prático e envolve análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Cada módulo contém também dinâmicas e estudos de caso.
O conteúdo programático pode ser moldado à realidade de cada Município.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas/aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– realizar os atos próprios de fiscalização tributária dentro dos limites constitucionais e legais, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores
– otimizar processo de arrecadação tributária, com a utilização de ferramentas modernas, como a fiscalização eletrônica, o Protesto de Certidão de Dívida Ativa e a transação tributária
– aprimorar o processo administrativo fiscal no âmbito das Delegacias de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes e Recursos Fiscais
– incorporar as melhores práticas já adotadas pelos Estados e pela União
Material de Apoio
- E-book contendo:
- Minuta de Auto de Infração
- Minuta de Convênio: Troca de Informações Entre os Fiscos
- Minuta de Resolução: Inclusão de Responsáveis no Auto de Infração
- Minuta de Anteprojeto de Lei: Processo Administrativo Fiscal
- Atos normativos da União e dos Estados
Investimento
R$ 00,00
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Público-alvo
- Auditores Fiscais e de Finanças
- Advogados Públicos e Privados
- Servidores Públicos com atuação na área de tributação
- Secretários de Finanças
Conteúdo Programático
Atividade de Fiscalização Tributária
1.1. Procedimento de Fiscalização na legislação Federal e Municipal
1.2. Sanções Políticas X Meios Alternativos de Cobrança de Tributos
1.3. Divulgação de informações: Sigilos Fiscal e Bancário
1.4. Fiscalização Eletrônica: Big Data na Administração Fiscal;
Procedimento Tributário Não Litigioso
2.1. Consulta
2.2. Compensação Administrativa
2.3. Parcelamento
2.4. Transação Tributária
2.5. Repetição de Indébito
2.6. Protesto de Dívida Ativa
Processo Administrativo Tributário: Lançamento e Auto de Infração
3.1. Características e Normas Centrais do Processo Administrativo Tributário;
3.2. As Modalidades de Lançamento Tributário;
3.3. Inclusão de Terceiros no Lançamento/Auto de Infração;
3.4. Decadência e Prescrição Tributária;
Processo Administrativo Tributário: Processo em 1ª e 2ª Instâncias
4.1. Etapas do Processo Administrativo Fiscal: Instauração (notificação); Preparação e Instrução; Julgamento; Fase Recursal.
4.2. PAF em 1ª Instância;
4.3. Produção de Prova no PAF;
4.4. PAF nos Conselhos de Contribuintes.
4.5. Inscrição em Dívida Ativa
