Processos de Tomadas de Contas nos TCE
Descrição
A compreensão das competências dos Tribunais de Contas revela-se indispensável ao bom exercício das funções dos agentes públicos, em especial, ordenadores de despesa, agentes de controle interno e procuradores públicos, além, é claro, dos servidores lotados perante as referidas Cortes de Contas e dos advogados que patrocinam entidades privadas sujeitas a processos de contas.
Aqui, adquirem grande relevância os processos de tomada de contas, em especial, de Tomada de Contas Especial e Tomada de Contas Extraordinária.
Além da análise das principais disposições constitucionais, legais e infralegais aplicáveis à matéria, o curso aborda aspectos relevantes da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas dos Estados referentes aos processos de tomada de contas.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas/aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar os agentes públicos e privados que integram o público-alvo a:
– atuarem com vistas evitar ilegalidades ou prejuízos ao erário no exercício da atividade financeira do Estado;
– realizarem os atos preliminares às Tomadas de Contas Especial, assim como, em caso de insucesso, adotarem as medidas necessárias ao ressarcimento de danos aos cofres públicos;
– conhecerem os trâmites procedimentais dos processos de tomada de contas ordinária e extraordinária, assim como as possíveis sanções decorrentes de ilegalidades ou prejuízos ao erário;
– celebrarem Termo de Ajustamento de Gestão com vistas à adequação de atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao controle das Cortes de Contas.
Material de Apoio
- E-book contendo:
- Jurisprudência do TCU sobre processos de Contas
- Jurisprudência do TCE sobre processos de Contas
- TAG´s celebrados pelo Estado e Municípios
Investimento
R$ 00,00
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Público-alvo
- Ordenadores de despesa
- Agentes de Controle Interno
- Procuradores Públicos
- Servidores públicos de uma maneira geral
- Advogados privados
- Servidores públicos lotados perante Cortes de Contas
Conteúdo Programático
As Competências dos Tribunais de Contas em Matéria de Julgamento de Contas
1.1. Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988;
1.2. Contas de Governo X Contas de Gestão;
1.2. Ministério Público de Contas;
1.4. Auditores de Contas;
1.5. Sujeitos passivos dos processos de tomada de contas.
Tomada de Contas Especial
2.1. Controle Interno e Tomada de Contas Especial;
2.2. Providências preliminares à Tomada de Contas Especial;
2.3. Instauração e Procedimento da TCE;
2.4. Os Processos de Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas;
Procedimento de Tomada de Contas (Ordinária e Extraordinária)
3.1. Instauração e Atos de Comunicação;
3.2. Decisões, Súmulas e Prejulgados;
3.3. Recursos;
3.4. Incidentes processuais;
3.5. Recomendações, ressalvas e determinações
Responsabilidade e Sanção
4.1. Responsabilidade de Contas;
4.2. Espécies de Sanção;
4.3. Processos de Contas e Improbidade Administrativa;
4.4. Termo de Ajustamento de Gestão (TAG);
4.5. Inscrição em Dívida Ativa, Execução e Cobrança
