Leis Orçamentárias e Processo Legislativo
Descrição
O conhecimento das normas de Direito Financeiro é requisito indispensável para a prestação de serviços e políticas públicas eficientes
Nesse sentido, o estudo dos orçamentos públicos, desde seu planejamento, passando pelo processo legislativo até a aprovação de cada lei, revela-se de extrema valia.
O curso aborda a maneira como o tema é tratado no âmbito da União e dos Estados, além da análise das principais disposições constitucionais e legais sobre o assunto.
O enfoque é essencialmente prático.
A análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e de Contas também integra o programa.
Cada módulo contém dinâmicas e estudos de caso.
Carga Horaria/Programação
16 (dezesseis) horas/aula.
+2 horas-aula de mentoria e tira-dúvidas (Somente para cursos customizados)
Objetivos
Busca-se capacitar o público-alvo a:
– incorporar as melhores práticas em matéria de processo legislativo orçamentário adotadas pela União e pelos Estados;
– conhecer as matérias que podem ser regulamentadas por cada espécie de lei orçamentária prevista na Constituição de 1988;
– realizar os atos necessários à elaboração das leis orçamentárias, inclusive no que diz respeito à interação com os demais poderes;
– atuar durante toda a tramitação do processo legislativo orçamentário no órgão legislativo competente;
– monitorar a execução do PPA, da LDO e da LOA.
Material de Apoio
- Jurisprudência do STF
- Jurisprudência do TCU
- PPA, LDO e LOA: União
- Links de Audiências Públicas de PPA, LDO e LOA
Investimento
R$ 00,00
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Público-alvo
- Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MP e do Tribunal de Contas
- Agentes Públicos responsáveis pela elaboração das leis orçamentarias e pelos atos do processo legislativo orçamentário
- Servidores públicos com atuação em Secretarias de Fazenda, Finanças e Planejamento
- Agentes Públicos responsáveis pela execução orçamentária
- Procuradores Públicos
- Agentes de controle interno; Auditores e agentes de controle de Tribunais de Contas
Conteúdo Programático
Plano Plurianual (PPA)
1.1. PPA na Constituição de 1988
1.2. Orçamento da Resultado e PPA na Legislação Infraconstitucional (LRF e outros)
1.3. Processo Legislativo do PPA: Prazos, Elaboração, Audiências Públicas e Emendas
1.4. Processo Legislativo do PPA: Alterações do PPA e investimentos que ultrapassam um exercício
1.5. Monitoramento e Fiscalização do PPA (Controle Interno e Externo).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2.1. LDO na Constituição de 1988 e na LRF
2.2. Renúncia de Receitas, Despesa de pessoal e Outras Funções da LDO
2.3. Anexos de metas fiscais e riscos fiscais
2.4. Processo Legislativo: Prazos, Elaboração, Consolidação e Fixação de Limites dos Poderes, Audiências Públicas
2.5. Processo Legislativo: Emendas Parlamentares e Alterações ao longo do exercício
2.6. Monitoramento e Fiscalização da LDO (Controle Interno e Externo)
Lei Orçamentária Anual (LOA) - Características Gerais
3.1. LOA na Constituição de 1988 e na LRF
3.2. Os três orçamentos
3.3. Princípios Orçamentários
3.4. Atribuições e Funções da LOA
3.5. Anexos da LOA: Margem de Expansão, Renúncia de Receitas e outros
Lei Orçamentária Anual (LOA) - Processo Legislativo
4.1. Prazos, Elaboração e Consolidação
4.2. Audiência Pública e Orçamento Participativo
4.3. Emendas ao Projeto de LOA e Alterações ao longo do exercício (PL e aumento de despesa)
4.4. Não aprovação da LOA e aplicação da LOA vigente para o exercício seguinte
4.5. Monitoramento e Fiscalização da LOA (Controle Interno e Externo)
